Advogado sob investigação não poderá invocar sigilo do cliente para omitir informações

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PEC fixa idade mínima de 35 anos para juiz e procurador

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Liminar suspende indenização contra a União de R$ 600 milhões referente a terras registradas no século XIX

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Lesados por atos de magistrada devem acionar o Estado

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Arquivada ADPF ajuizada por sub-secção da OAB

MP não pode propor ação para defender direito individual

OAB-SP quer federalizar crimes contra advogados

O que é o vesting e como ele ajuda na retenção de funcionários no seu negócio?

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Governo edita medida provisória com marco legal da securitização

A MP prevê a criação de duas novas formas de investimento: O Certificado de Recebíveis (CR) e a Letra de Riscos de Seguros (LRS).

STJ julga favoráveis às instituições financeiras o tema repetitivo 1085

O recurso especial afetado do Vigna Advogados Associados é provido: Impossibilidade de limitação de 30% aos contratos de empréstimo bancário com previsão de descontos em conta corrente.